O Artigo 3º do Decreto nº 19.030/22 estabelece uma série de ...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbanística |
Q2351465
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Artigo 3º do Decreto nº 19.030/22 estabelece uma série de atividades que não estão sujeitas ao Licenciamento de Atividade Edílica.
Entretanto, algumas dessas atividades devem possuir responsabilidade técnica de profissional habilitado, como por exemplo a de
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