Acerca da ação penal nos crimes contra os costumes, julgue o...

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Q321284
Direito Penal Antijuridicidade , Legítima defesa , Causas supralegais de exclusão da antijuridicidade ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria |
Q321284 Direito Penal
Acerca da ação penal nos crimes contra os costumes, julgue os itens a seguir.

Nos termos do Código Penal e na descrição da excludente de ilicitude,haverá legítima defesa sucessiva na hipótese de excesso, que permite a defesa legítima do agressor inicial.
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