Considerando a Lei nº 14.071 de 13 de outubro de 2020 que alterou
dispositivos do Código de Transito Brasileiro (CTB).
Qual o prazo de validade do exame para renovação de CNH – Carteira
Nacional de Habilitação de condutores até 50 anos? Marque a assertiva
correta:

Question

Considerando a Lei nº 14.071 de 13 de outubro de 2020 que alterou
dispositivos do Código de Transito Brasileiro (CTB).
Qual o prazo de validade do exame para renovação de CNH – Carteira
Nacional de Habilitação de condutores até 50 anos? Marque a assertiva
correta: Alternativa A: 05 anos Ou Alternativa B: 10 anos  Ou Alternativa C: 08 anos  Ou Alternativa D: 06 anos

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] 10 anos  Gabarito: BFundamento decisivo: O art. 147, § 2º, I, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), incluído pela Lei nº 14.071/2020, estabelece: “I - a cada 10 (dez) anos, para condutores com idade inferior a 50 (cinquenta) anos;”. Interpretando a expressão imprecisa “até 50 anos” como idade inferior a 50 anos, aplica-se a periodicidade ordinária de 10 anos, correspondente à alternativa B.Tema central: Periodicidade do exame de aptidãoAnálise das alternativasAErradaO prazo de 5 anos pertence a outra faixa etária. O art. 147, § 2º, II, do CTB estabelece: “II - a cada 5 (cinco) anos, para condutores com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos e inferior a 70 (setenta) anos;”. Portanto, não corresponde ao prazo ordinário dos menores de 50 anos, faixa pressuposta pelo gabarito.BCertaA alternativa B corresponde ao prazo ordinário do exame de aptidão física e mental previsto no art. 147, § 2º, I, do CTB para condutores menores de 50 anos. Sua correção pressupõe essa delimitação etária: o prazo decenal não abrange quem já completou 50 anos e admite redução nas hipóteses do art. 147, § 4º, por proposta do perito examinador.CErradaO prazo de 8 anos não corresponde à periodicidade ordinária fixada pelo art. 147, § 2º, I, do CTB, que é de 10 anos para menores de 50 anos. A questão não apresenta hipótese de redução individualizada do prazo.DErradaO prazo de 6 anos contraria a periodicidade ordinária de 10 anos prevista no art. 147, § 2º, I, do CTB para menores de 50 anos. Não há indicação de redução individualizada que sustente esse prazo no caso.Pegadinha da questãoO enunciado emprega “até 50 anos”, mas a lei diz “idade inferior a 50”. Aos 50 anos completos, o prazo ordinário já é de 5 anos. Assim, o gabarito B exige interpretar a expressão do enunciado como referente apenas aos menores de 50 anos; se ela incluir os 50 completos, abrangerá duas periodicidades legais.Dica para questões semelhantesConfira o limite etário exato: menores de 50 anos têm periodicidade ordinária de 10 anos; dos 50 completos até antes dos 70, de 5 anos.Diferencie o prazo ordinário da redução individualizada: o art. 147, § 4º, admite diminuição por proposta do perito examinador diante das condições nele previstas.Não descarte 8 ou 6 anos como prazos juridicamente impossíveis em qualquer situação: nesta questão, eles estão errados porque não representam a periodicidade ordinária da faixa considerada.

Considerando a Lei nº 14.071 de 13 de outubro de 2020 que al...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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