GABARITO: CERTO

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O item está correto, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXV, da Constituição Federal, que estabelece que "no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano". Isso significa que a requisição de bens só é constitucionalmente legitimada em situação de perigo público iminente, como desastres naturais, pandemias ou guerras. Na ausência dessa condição, a requisição é considerada indevida. Quanto à requisição de serviços, não há vedação constitucional expressa, sendo possível sua utilização desde que respeitados os limites legais e a dignidade da pessoa requisitada. Tais medidas são formas de intervenção do Estado na propriedade e nos serviços privados, admitidas excepcionalmente para proteger o interesse coletivo. Dessa forma, a assertiva está fundamentada na ordem constitucional vigente.

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REQUISIÇÃO:

• Direito Pessoal. Imóvel, móvel e serviços;
• Pressuposto: perigo público iminente (Transitoriedade);
• Indenização ulterior, se houver dano;
• Autoexecutoriedade.

Gabarito: certo.