De acordo com a Lei 4.320/64, o ato da repartição competent...
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Q1653458
Direito Financeiro
De acordo com a Lei 4.320/64, o ato da
repartição competente verificar a procedência do
crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, e
inscrever o débito desta, é a definição para o
estágio da receita pública denominado de: