De acordo com a Lei Municipal n° 051/1990 - Regime Jurídico ...
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Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São Vendelino - RS
Provas:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Agente Administrativo Auxiliar
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OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Técnico em Enfermagem da Saúde da Família |
Q4161389
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Municipal n° 051/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos, sobre o direito de petição, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reforma ou despacho, a decisão ou ato.
( ) O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de sessenta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
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