O Código Tributário do Município de Rubiataba dispõe que o C...

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Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Avaliador de Imóveis |

Q2395898 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Código Tributário do Município de Rubiataba dispõe que o Chefe do Executivo é autorizado, nos limites estabelecidos na Lei, a conceder benefícios fiscais como estímulo a implantação ou ampliação de estabelecimento industrial, comercial ou de serviços no território do município. Sobre o tema, compreende o benefício fiscal:

A isenção, por prazo determinado e limitado, com possíveis prorrogações, ao máximo de 05 (cinco) anos, de impostos imobiliários.

A redução na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, em até 80% (oitenta por cento), quando da nacionalização de serviços importados.

A redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, em até 60% (sessenta por cento), quando seu recolhimento for de responsabilidade direta ou de obrigação de retenção na fonte pelo beneficiário.

O diferimento do prazo de pagamento de tributo, não superior a 18 (dezoito) meses, sem a correção monetária ou penalidades pecuniárias.

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