Comentário da Questão – Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010)

Interpretação do Enunciado:
A questão aborda assistência religiosa a praticantes de religião de matriz africana internados em hospitais; trata-se de tema de direitos fundamentais, com foco na liberdade religiosa e combate à discriminação.

Legislação Aplicável:
De acordo com o Art. 25 da Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial):

"É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva (...)"

Também há amparo na Lei nº 9.982/2000 (Art. 1º), que garante a todos os religiosos o acesso a hospitais para atendimento religioso, em consonância com o direito constitucional à liberdade de crença.

Jurisprudência:
O STF reconheceu o direito à assistência religiosa em hospitais, ressaltando a proteção constitucional desse direito (RE 407.099).

Exemplo Prático:
Uma pessoa praticante de Candomblé que precisa ser internada pode receber, se desejar, atendimento religioso de seu líder espiritual, independentemente de origem, fenótipo ou cor.

Justificativa da Alternativa Correta (A):
A alternativa A está correta, pois a legislação expressamente garante a assistência religiosa a internados praticantes de religiões de matriz africana. A negativa do hospital afronta o direito previsto no art. 25 do Estatuto da Igualdade Racial.

Análise das Alternativas Incorretas:

B: Errada, pois ignora a existência de previsão legal expressa.

C: Errada e discriminatória; a legislação não restringe religião com base em características físicas. Fenótipo não define práticas religiosas.

D: Incorreta. Existe previsão legal objetiva, conforme explicitado.

E: Totalmente errada; leis e Constituição garantem o exercício da liberdade religiosa em hospitais.

Pegadinha: Cuidado com alternativas que tentam vincular características fenotípicas à prática religiosa ou negam direitos previstos em lei! O importante é focar no texto do Estatuto.

Resumo:
A negativa do hospital é ilegal; a assistência religiosa é direito garantido. Entender o texto legal literal e analisar fundamentos constitucionais é essencial para evitar erros em provas.

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Gabarito letra A.

Art. 25. É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade.

De acordo com o Estatuto Nacional de Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), o artigo 7º assegura aos praticantes de religiões de matriz africana o direito de receberem assistência religiosa em hospitais e em outros estabelecimentos de atendimento público. A negativa do hospital, portanto, foi incorreta, uma vez que a legislação garante esse direito àqueles que professam religiões de matriz africana, sem distinção.

A alternativa correta é:

A - Incorreta, visto que a Legislação assegura a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais.

Explicação: De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), as religiões de matrizes africanas têm os mesmos direitos de serem respeitadas e assistidas que qualquer outra religião. A lei assegura que a assistência religiosa deve ser garantida a todos os pacientes internados, independentemente de sua religião, e, portanto, o hospital deveria permitir que o Babalorixá de Lucas fosse até ele, para oferecer a assistência religiosa desejada.

Portanto, a atitude do hospital foi incorreta, pois a legislação garante a assistência religiosa para todos, incluindo os praticantes de religiões de matrizes africanas.

Continuando... "o pai de santo deixa uma oferenda(macumba) debaixo da cama de Lucas". O hospital poderia rejeitar esse ato?

Incorreta, visto que a Legislação assegura a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais.