Observados os princípios constitucionais da moralidade, ...

No contexto da questão apresentada, o tema central é a fixação dos subsídios dos Vereadores pelas Câmaras Municipais, de acordo com os princípios constitucionais. Vamos explicar cada parte importante para entender a questão e a resposta correta.

1. Interpretação do Enunciado:

A questão trata da competência das Câmaras Municipais para fixar os subsídios dos Vereadores. O enunciado destaca que isso deve ser feito em observância aos princípios constitucionais da moralidade, legalidade e publicidade. Além disso, menciona que os limites máximos dos subsídios são vinculados, em percentuais variados, aos subsídios dos Deputados Estaduais, dependendo da população de cada município.

2. Legislação Aplicável:

A Constituição Federal de 1988, no Art. 29, VI, estabelece que os subsídios dos Vereadores serão fixados pelas respectivas Câmaras Municipais. Isso deve ocorrer em cada legislatura para a subsequente, observando-se os critérios de proporcionalidade em relação ao número de habitantes e aos subsídios dos Deputados Estaduais.

3. Tema Central da Questão:

O tema central é a autonomia dos municípios para fixar os subsídios dos Vereadores, respeitando os limites estabelecidos pela Constituição Federal. Isso envolve conhecimentos sobre os princípios constitucionais e o funcionamento do Poder Legislativo municipal.

4. Exemplo Prático:

Imagine um município com uma população de 200.000 habitantes. A Câmara Municipal deve fixar os subsídios dos Vereadores para a próxima legislatura, respeitando o teto percentual em relação aos subsídios dos Deputados Estaduais, conforme determinado pela Constituição. Isso deve ser feito por meio de um ato administrativo, assegurando a transparência (publicidade) e seguindo os princípios da moralidade e legalidade.

5. Justificativa da Alternativa Correta ("Certo"):

A alternativa está correta porque reflete a norma constitucional que atribui às Câmaras Municipais a competência para fixar os subsídios dos Vereadores em cada legislatura para a subsequente. Além disso, menciona corretamente os princípios da moralidade, legalidade e publicidade, que são fundamentais no processo legislativo.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

Como a questão é do tipo "Certo ou Errado", não há outras alternativas a serem analisadas. A única possibilidade apresentada foi corretamente analisada como "Certo".

7. Como Evitar Pegadinhas:

Preste atenção aos detalhes sobre quem é responsável por fixar os subsídios e em que momento isso deve ocorrer. Além disso, observe os princípios constitucionais mencionados, pois eles são essenciais para validar a legitimidade dos atos administrativos.

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VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Da espécie ou tipo de ato a ser utilizado na fixação (lei, decreto, resolução):
No que tange à espécie do ato a ser utilizado na fixação, observa-se rápida referência, no acórdão do Processo Administrativo n. 678855, sessão do dia 16/09/2003, a “ato normativo próprio”, sem especificação acerca da natureza: lei, decreto ou resolução. Vejamos: Nessa ordem de ideias, as Câmaras Municipais, seguindo o parâmetro estabelecido na Constituição, podem fixar, por ato normativo próprio, que o subsídio individual máximo dos vereadores corresponderá a determinado percentual do subsídio dos deputados estaduais, observado o escalonamento constitucional de acordo com a população municipal e demais limites pertinentes à matéria. O trecho acima foi retirado da cartilha do TCE/MG: http://www.tce.mg.gov.br/img_site/cartilha_subsidios_vereadores.pdf
Resoluções são atos administrativos de acordo com Hely Lopes.
Ainda assim, a questão é muito capciosa. rsrsrs

Vejamos a expressão que gerou dúvidas: "com a edição de competentes atos administrativos".
Sem aprofundar muito, acredito que o examinador simplesmente quis gerar dúvidas quando utilizou este termo "competente ato", pois, como é cediço, o ato competente para majorar vencimentos/subsídios é a lei, ou seja, o dito termo/expressão não torna a questão errada, somente gera dúvidas em algo que é óbvio.

Ex: Seria o mesmo se a banca examinadora afirmasse que em ato competente o chefe do executivo poderia explicar uma lei. Ora, o ato competente não é outro senão um decreto (regulamentar). Diferentemente, estaria errada a afirmação de que o chefe do executivo poderia editar leis.

Espero ter ajudado, pois expus o raciocínio que fatalmente utilizei para acertar esta questão.

Nos termos do inciso IV, do art. 29, da Constituição, o subsídio dos Vereadores será fixado pela própria Câmara Municipal na legislatura anterior, vigorando para a subseqüente: “Art. 29. (...) (grifos nossos) VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000).

Importante frisar alguns limites ao subsidio do vereador:

a) A lei de responsabilidade fiscal estabelece que a despesa total com pessoal do Poder Legislativo não pode ultrapassar o percentual de 6% da receita corrente líquida do Município.

b) A segunda limitação decorre do inciso VII do art. 29 da Constituição, segundo o qual o Município não pode gastar com a remuneração dos Vereadores mais do que 5% da receita.

c) O inciso VI do art. 29 da Constituição determina para os Municípios faixas de subsídio máximo dos Vereadores em comparação com os subsídio dos Deputados Estaduais.

d) A outra limitação aos subsídios dos Vereadores decorre do § 1° do mesmo art. 29-A da Constituição, pela qual a Câmara Municipal não gastará mais do que 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento de pessoal, incluído os subsídios dos Vereadores.

Acho que a questão está incorreta, já que a edição de leis faz parte do função típica do poder legislativo e não poderia receber a denominação de "ato administrativo", termo que só deveria ser usado quando a Câmara emanar ato exercendo sua função atípica (adminstrativa)

alguem concorda?