Em matéria de preparo e deserção, consoante dispõe o Regime...

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Q1921423

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Provas: FGV - 2022 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2022 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Enfermagem |

Q1921423 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em matéria de preparo e deserção, consoante dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, são exemplos de casos isentos de preparo os recursos e as ações:

que sejam intentados pela Fazenda Pública e intentados pelo Ministério Público;

em que ao requerente sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, e os mandados de segurança;

que sejam intentados pela Fazenda Pública, e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

em que ao requerente sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, e a ação penal privada originária;

em que ao requerente sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, e os recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça.

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Em matéria de preparo e deserção, consoante dispõe o Regime...

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