Com referência à educação fiscal, julgue o item a seguir.Com...

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Q1817514 Legislação Federal

Com referência à educação fiscal, julgue o item a seguir.


Compete aos estados e ao Distrito Federal a arrecadação do imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

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