A Lei nº 11.445/2007, que institui a Política Nacional de S...
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Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Agente de Abastecimento de Água |
Q3494366
Direito Sanitário
A Lei nº 11.445/2007, que institui a Política Nacional de
Saneamento Básico, estabelece princípios e diretrizes
para assegurar o acesso universal e adequado aos
serviços essenciais de abastecimento de água,
esgotamento sanitário, limpeza urbana e drenagem
pluvial. Um dos aspectos centrais do texto legal é a
organização territorial e institucional da prestação desses
serviços. Sobre esse tema, analise as afirmativas a
seguir:
I.A prestação regionalizada pode ser estruturada por meio da criação de blocos de referência, definidos exclusivamente por Lei estadual e compostos apenas por municípios limítrofes.
II.A universalização do saneamento básico implica a ampliação progressiva do acesso a todos os domicílios ocupados, incluindo a coleta, o tratamento e a disposição final adequada dos esgotos sanitários.
III.O conceito de gestão associada prevê que apenas consórcios públicos podem ser utilizados para a cooperação entre entes federativos na organização dos serviços de saneamento.
Está correto o que se afirma em:
I.A prestação regionalizada pode ser estruturada por meio da criação de blocos de referência, definidos exclusivamente por Lei estadual e compostos apenas por municípios limítrofes.
II.A universalização do saneamento básico implica a ampliação progressiva do acesso a todos os domicílios ocupados, incluindo a coleta, o tratamento e a disposição final adequada dos esgotos sanitários.
III.O conceito de gestão associada prevê que apenas consórcios públicos podem ser utilizados para a cooperação entre entes federativos na organização dos serviços de saneamento.
Está correto o que se afirma em: