Francisco realizou obra clandestina, na medida em que constr...

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Q455818

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal do Meio Ambiente - Tipo 1 |

Q455818 Direito Administrativo

Francisco realizou obra clandestina, na medida em que construiu em seu terreno, em área de preservação permanente, um parque aquático, sem qualquer autorização ou licença do poder público. Por ter recebido reclamação do vizinho, o Município realizou vistoria no imóvel de Francisco e, após regular processo administrativo, determinou a demolição da construção irregular e recuperação da área degradada. O Município agiu:

corretamente, no exercício legítimo de seu poder regulamentar;

corretamente, no regular exercício de seu poder disciplinar;

corretamente, no regular exercício de seu poder de polícia;

erradamente, com flagrante abuso de poder, porque somente o Poder Judiciário poderia decidir sobre a legalidade da construção;

erradamente, com flagrante abuso de poder, por ofensa ao direito constitucional da propriedade, que só pode ser afastado com o trânsito em julgado de ação judicial.

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