Alternativa correta: B

1. Tema central da questão

Esta questão aborda princípios e regras constitucionais sobre Comunicação Social presentes na Constituição Federal de 1988, especialmente sobre propaganda comercial e restrições legais. O candidato precisa conhecer os dispositivos constitucionais que regulam o setor, fundamentais para proteção da liberdade de expressão e do interesse público.

2. Resumo teórico

A Constituição Federal, em seu art. 220, §4º, determina que a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias deve estar sujeita a restrições legais e apresentar advertências sobre os malefícios de seu uso. Essa norma visa proteger a saúde e o consumidor, limitando os excessos da publicidade nesses segmentos.

3. Justificativa da alternativa correta (B)

A alternativa B está correta pois traduz fielmente o disposto no art. 220, §4º da Constituição. A previsão legal exige restrições e advertências em propagandas de produtos que possam trazer riscos à saúde, como cigarro e bebidas alcoólicas.

4. Análise das alternativas incorretas

• A – ERRADA. A responsabilidade editorial e direção da programação são privativas de brasileiros natos ou naturalizados, mas não é exigido tempo mínimo de naturalização para esta função, diferente do que diz a alternativa.
• C – ERRADA. O texto exige naturalização há mais de dez anos (art. 222), não quinze. Além disso, não se aplica a qualquer meio, mas a empresas jornalísticas e de radiodifusão.
• D – ERRADA. A Constituição veda monopólio ou oligopólio nos meios de comunicação social (art. 220, §5º).
• E – ERRADA. A publicação de veículo impresso não depende de licença de autoridade, conforme art. 220, §6º.

5. Estratégias de interpretação

Ao interpretar questões sobre legislação, busque palavras-chave como "restrições legais" e "advertência". Atenção para pegadinhas em prazos, proibições e exigências formais. Questões sobre a Constituição normalmente cobram a literalidade da lei.

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Letra a - INCORRETA: CF art. 222, § 2º: A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social.

Letra b- CORRETA: CF art. 220, § 4º A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

Letra c - INCORRETA: CF art. 222: a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

Letra d - INCORRETA: CF art. 220 § 5º: os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

Letra e - INCORRETA: CF art. 220, § 6º A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.