O orçamento é o instrumento que reflete o plano de ação gove...
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Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 |
Q1998729
Direito Financeiro
O orçamento é o instrumento que reflete o plano de ação governamental elaborado com base em uma decisão política,
tendo como fundamento a escolha dos representantes do povo,
realizada nas eleições diretas. Também se trata de um mecanismo de justiça distributiva, posto que tem uma função de buscar a redução das desigualdades sociais, sendo que não se pode
deixar se observar os liames que ditam a técnica orçamentária,
materializados por meio de lei, notadamente do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária
Anual. Essa definição contempla todos os aspectos do orçamento EXCETO o:
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