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Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Técnico em Enfermagem |

Q3229599 Direito Constitucional

No que se refere à competência privativa do município, a Lei Orgânica de Belmonte estabelece, no Art. 8º, diversas responsabilidades que são exclusivas da administração municipal. Qual das alternativas a seguir é uma competência privativa do município de Belmonte?

Regulamentar o funcionamento de bancos comerciais.

Criar, organizar e suprimir distritos.

Legislar sobre a previdência social de trabalhadores rurais.

Delimitar áreas para a construção de rodovias estaduais.

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