No Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999...
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Q1243072
Direito Previdenciário
No Regulamento da Previdência Social (Decreto
nº 3.048/1999), no seu Art. 1º, consta a definição de
que a Seguridade Social compreende um conjunto
integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e
da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo
à:
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