Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão trata dos Direitos Fundamentais das crianças e adolescentes, especificamente sobre o acesso a diversões e espetáculos públicos, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/90. O artigo 75 do ECA estabelece critérios para o ingresso de crianças e adolescentes nestes ambientes, determinando limites e proteção.

Tema Central da Questão

O foco está em identificar qual alternativa NÃO está prevista na lei, exigindo atenção à literalidade do ECA sobre o tema.

Exemplo Prático

Se um adolescente de 13 anos deseja assistir a uma peça teatral classificada para maiores de 12 anos, basta comprovar a idade. Já uma criança de 8 anos só pode ingressar em local de espetáculo se estiver acompanhada dos pais ou responsável, conforme art. 75, parágrafo único.

Justificativa da Alternativa Correta (C)

A alternativa C está INCORRETA. O ECA não exige que toda e qualquer criança e adolescente estejam acompanhados dos pais ou responsável para ter acesso a locais de diversão e espetáculos públicos. A exigência de acompanhamento só vale para crianças menores de 10 anos, como prevê o art. 75, parágrafo único: "As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável."

Análise das Alternativas Incorretas

A: Está correta, pois o ECA (art. 76) prevê programação adequada de rádio e TV para o público infantojuvenil.
B: Também está correta, conforme art. 74 do ECA, que exige afixação da faixa etária na entrada do local.
D: Correta, reproduz a regra do caput do art. 75 do ECA: acesso permitido, desde que seja respeitada a classificação indicativa.

Pegadinha da Questão

Atenção: A pegadinha está em generalizar a obrigatoriedade de acompanhamento para todas as idades, o que não corresponde ao texto legal. Leia sempre atentamente quando a questão traz expressões como “toda e qualquer criança e adolescente”.

Doutrina: Paulo Lúcio Nogueira enfatiza que a restrição do acompanhamento é exclusiva para menores de dez anos, confirmando a literalidade do ECA.

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Alguém me explica a C, por favor

a) As emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infanto juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas. Correta com base no artigo 76 do ECA

b) Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação. Correta com base no paragrafo único do artigo 74 do ECA

c) Toda e qualquer criança e adolescente só poderá ingressar e permanecer em locais de diversão e espetáculos públicos quando acompanhadas dos pais ou responsável. Errado com base no parágrafo único do artigo 75 do ECA ao qual dispõe: ''As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável'', ou seja, o erro da letra C esta no fato de ter acrescido a expressão Adolescente, além de retirar o limite de idade previsto no P.U. do Art. 75 que é de 10 anos.

d) Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária. Correta com base no artigo 75 do ECA

GABARITO: LETRA C

Art. 75 do Estatuto da Criança e do Adolescente

Parágrafo único. As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.