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Q1229366
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU
Q1229366 Direito Penal
Com relação à competência no processo penal, julgue o item abaixo.
Ainda que a sentença condenatória tenha transitado em julgado, cabe ao juízo criminal prolator da sentença a aplicação de lei mais benigna posteriormente editada.
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