Assinale a alternativa incorreta quanto ao disposto no ECA.

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Q2273819 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Para responder à questão, considere o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Assinale a alternativa incorreta quanto ao disposto no ECA.
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