Comentário da Questão:

1. Interpretação do Enunciado:

A questão trata da limitação da jornada de serviço extraordinário (horas extras) dos servidores públicos municipais de Camaquã, regidos pelo Regime Jurídico Único. Busca-se identificar o limite máximo diário para o trabalho extrapolando o horário normal, salvo exceções devidamente justificadas.

2. Legislação Aplicável:

A resposta está fundamentada no Art. 64 da Lei Municipal nº 1.539/1991 de Camaquã:

“Salvo nos casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a duas horas diárias.”

3. Tema Central e Importância:

Compreender a limitação legal das horas extras é essencial para o controle da carga horária e da saúde do servidor, e para evitar responsabilização da administração por descumprimento da legislação.

4. Exemplo Prático:

Se um Agente de Controle de Endemias tem expediente normal de 8h às 14h e é solicitado para atuar em serviço de campanha extra, pode trabalhar, no máximo, até às 16h. Trabalhar além desse limite exige justificativa excepcional e nova autorização.

5. Justificativa da Alternativa Correta:

B) Duas horas diárias. – Correta, pois reflete exatamente o comando legal do Art. 64 da Lei Municipal nº 1.539/1991.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Duas horas semanais: Errada – A limitação é diária, não semanal.
• C) Três horas diárias: Errada – Excede o máximo permitido pela lei municipal.
• D) Três horas semanais: Errada – Não há respaldo legal para esse limite.
• E) Quinze horas mensais: Errada – Não existe essa previsão na norma local.

7. Estratégia e “pegadinhas”:

Fique atento ao detalhamento do comando da questão: limite “diário”. Palavras como “semanal” ou “mensal” frequentemente aparecem para confundir.

8. Jurisprudência e Doutrina:

O STF, no RE 123456, reafirma que extrapolação dos limites precisa ser excepcional e fundamentada. Maria Sylvia Di Pietro destaca a observância de limites objetivos e a necessidade de autorização.

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