Home Concursos Públicos Questões Q3471366 Segundo o art. 30 da Lei n.º 4.657/1942 (Lei de Introdução à... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3471366 Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Analista Administrativo | Q3471366 Direito Administrativo Segundo o art. 30 da Lei n.º 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), as autoridades públicas devem atuar para: Alternativas A reduzir a complexidade legislativa. B limitar a utilização de consultas públicas às normas vigentes para não atrasar decisões. C substituir progressivamente às legislações vigentes que não se igualam às normas internacionais. D substituir progressivamente a legislação vigente e ultrapassada por novos regulamentos adaptados aos tempos modernos. E aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (1) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro