Home Concursos Públicos Questões Q255509 Assinale a afirmativa incorreta Próximas questões Com base no mesmo assunto Q255509 Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Organização Político-Administrativa do Estado , Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz - Substituto | Q255509 Direito Constitucional Assinale a afirmativa incorreta Alternativas A São características do princípio republicano: eleições periódicas para Chefe de Estado e Chefe de Governo, cidadania, soberania, diversas esferas de distribuição de poder, observância dos direitos fundamentais implícitos e explícitos, observância dos princípios sensitivos. B O princípio da indissolubilidade do vínculo federativo no Estado Federal Brasileiro tem como finalidades básicas a unidade nacional e a necessidade descentralizadora. C O princípio republicano impede que prevaleça a prerrogativa de foro, perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, mesmo que a prática delituosa tenha ocorrido durante o período de atividade funcional, se sobrevier a cessação da investidura do indiciado, denunciado ou réu, no cargo, função ou mandato, cuja titularidade se qualifica como o único fator de legitimidade constitucional apto a fazer instaurar a competência penal originária do STF. D Como corolário do princípio federativo, a União, os Estados- membros, o Distrito Federal e os Municípios, no Brasil, são autônomos e possuidores da tríplice capacidade de auto- organização e normatização própria, autogoverno e auto- administração. E A garantia constitucional de imunidade recíproca entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios é corolária do princípio federativo. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro