Uma adolescente de 15 anos agrediu uma pessoa no interior do...

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Q4166539
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA ,
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Vigia |
Q4166539 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Uma adolescente de 15 anos agrediu uma pessoa no interior do prédio onde o vigia estava encarregado da segurança. Durante o fato, uma pessoa divulgou uma fotografia do ocorrido nas redes sociais, preservando todas as características da situação. O vigia disse-lhe para não efetuar essa publicação, pois tal ato estaria contrário a Lei. Qual o nome mais utilizado para identificar a Lei que protege a divulgação da imagem desse adolescente?
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