Tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 1.569/2005 — ...

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Q2208967

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ilópolis - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Biólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Veterinário |

Q2208967 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o serviço extraordinário, assinalar a alternativa INCORRETA:

A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição ou de ofício.

O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, não sujeito ao controle de ponto, não exclui a remuneração por serviço extraordinário.

O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos.

O serviço extraordinário será remunerado por hora que exceda à jornada normal de trabalho, com acréscimo de 50% em relação à remuneração da hora normal.

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