Considerando-se o disposto na Lei Orgânica do Município, ma...
(_) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos para todos os cargos. (_) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. (_) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.