A Lei n.º 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de co...

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Q3128568
Legislação Federal Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos ,
Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: CISNORDESTE - SC Prova: FURB - 2024 - CISNORDESTE - SC - Assistente Administrativo |
Q3128568 Legislação Federal
A Lei n.º 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, expressa que os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam:
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