Comentário sobre a questão:

Interpretação:
A questão explora a competência do Sistema Único de Saúde (SUS) prevista na Constituição Federal, dentro do tema Ordem Social. Pede ao candidato identificar quais atribuições são efetivamente constitucionais, conforme art. 200 da CF/88.

Legislação Aplicável:
Art. 200, I, II e VII da Constituição Federal:

• I – Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
• II – Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
• VII – Participar do controle e da fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

Tema Central:
O tema exige atenção à literalidade do artigo 200, especialmente quanto à inclusão de todas as ações de saúde pública, não excetuando a saúde do trabalhador.

Exemplo prático:
O SUS, por exemplo, fiscaliza o armazenamento de vacinas em hospitais e controla a produção de medicamentos, assim como fiscaliza o transporte de substâncias tóxicas.

Justificativa da alternativa correta:
A alternativa C está correta, pois os itens I (art. 200, VII) e III (art. 200, I) refletem fielmente o texto constitucional. O item II está incorreto, pois a CF/88 não faz exceção à saúde do trabalhador; pelo contrário, ela inclui explicitamente.

Análise das alternativas incorretas:

• A e B: Omissas ou incorretas, preocupando-se em isolar competências ou eliminar parte delas, indo contra o texto constitucional.
• D: Incorreto pois validaria o erro do item II.

Pegadinha: Muitos candidatos caem no erro do item II, por leitura apressada. Leia sempre atentamente os conectivos, especialmente onde o legislador explicitou inclusão, não exclusão.

Jurisprudência: O STF reforça a responsabilidade solidária dos entes federados quanto à saúde (RE 855178 RG/SE).

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CF, art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação;

VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Gabarito: C

CF, art. 200

II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

A questão exige conhecimento acerca da Ordem Social - da Saúde e pede ao candidato que julgue os itens que seguem, no tocante à competência do SUS. Vejamos:

I. Participar do controle e da fiscalização de produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

Correto. Trata-se de competência do SUS. Aplicação do art. 200, VII, CF: Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

II. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, exceto as de saúde do trabalhador.

Errado. Ao SUS também compete executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como (e não exceto) as de saúde do trabalhador. Inteligência do art. 200, II, CF: Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

III. Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

Correto. Trata-se de competência do SUS. Aplicação do art. 200, I, CF: Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

Portanto, itens I e III corretos.

Gabarito: C

Gabarito C

I. Participar do controle e da fiscalização de produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

Correto.

II. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, exceto as de saúde do trabalhador.

Errado. Inclusive, bem como as de saúde do trabalhador.

III. Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

Correto.

Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Ordem Social. Vejamos:

I. CERTO.

“Art. 200, CF. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.”

II. ERRADO.

“Art. 200, CF. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.”

III. CERTO.

“Art. 200, CF. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.”

Nesta forma:

C. CERTO. Somente os itens I e III.

GABARITO: ALTERNATIVA C.