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Q929487

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929487 Não definido

tem legitimidade concorrente para presidi-lo o Ministério Público, as Procuradorias Gerais da União e dos Estados, e as Defensorias Públicas.

tem natureza jurídica de processo administrativo, pois composto de acusados e litigantes.

é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público.

é inquisitório, não incidindo as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa durante sua tramitação, salvo se da apuração dos fatos resultar sanção pela Administração.

é sempre público, pois tem como objeto interesses metaindividuais.

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