À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre a
responsabilidade civil do Estado, é CORRETO o
que se afirma em:

Question

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre a 
responsabilidade civil do Estado, é CORRETO o 
que se afirma em:  Alternativa A: A responsabilidade civil da Administração 
Pública por danos ao meio ambiente, decorrente 
de sua omissão no dever de fiscalização, é de 
caráter e execução subsidiária.  Ou Alternativa B: No caso de vítima atingida por projétil de 
arma de fogo durante uma operação policial, 
estão configurados elementos da 
responsabilidade objetiva do Estado, de modo 
que cabe a este comprovar a interrupção do nexo 
causal, evidenciando que os agentes estatais não 
provocaram as lesões, houve culpa exclusiva da 
vítima ou fato de terceiro.  Ou Alternativa C: O Estado não possui responsabilidade 
objetiva em relação a profissional da imprensa 
ferido por agentes policiais durante cobertura 
jornalística, em manifestações em que haja 
tumulto ou conflitos entre policiais e 
manifestantes.  Ou Alternativa D: Devido ao caráter privado do exercício dos 
serviços notariais e de registro, o Estado não 
responde objetivamente pelos atos dos tabeliães 
e registradores oficiais que, no exercício de suas 
funções, causem dano a terceiros.  Ou Alternativa E: Em razão da omissão estatal, é objetiva a 
responsabilidade do Estado por danos 
decorrentes de crime praticado por pessoa 
foragida do sistema prisional, ainda que não 
demonstrado o nexo causal direto entre o 
momento da fuga e a conduta praticada.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] No caso de vítima atingida por projétil de 
arma de fogo durante uma operação policial, 
estão configurados elementos da 
responsabilidade objetiva do Estado, de modo 
que cabe a este comprovar a interrupção do nexo 
causal, evidenciando que os agentes estatais não 
provocaram as lesões, houve culpa exclusiva da 
vítima ou fato de terceiro.  Gabarito: BFundamento decisivo: À luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do Tema 1237 do STF, o ferimento decorrente de operação policial atrai a responsabilidade objetiva pelo risco administrativo, cabendo ao Estado provar eventual excludente; por isso, correta a alternativa B.Tema central: Responsabilidade estatal em operações policiaisAnálise das alternativasAErradaA Súmula 652 do STJ estabelece que a responsabilidade da Administração por dano ambiental decorrente de omissão no dever de fiscalização tem caráter solidário, mas execução subsidiária. A alternativa erra ao atribuir subsidiariedade à própria responsabilidade: apenas a execução é subsidiária.BCertaA alternativa B aplica o entendimento do STF no Tema 1237: demonstrados o dano e sua vinculação à operação, compete ao Estado comprovar uma excludente de responsabilidade. A vítima não precisa identificar conclusivamente a arma de origem do projétil, e a perícia inconclusiva não afasta, por si só, o dever de indenizar. A referência ao fato de terceiro deve ser entendida como fato efetivamente capaz de romper o nexo causal, não como exoneração automática pela participação de terceiros no confronto. Trata-se de risco administrativo, que admite excludentes, e não de risco integral.CErradaO Tema 1055 do STF reconhece a responsabilidade objetiva do Estado por profissional da imprensa ferido por policiais durante a cobertura de manifestações com tumulto ou conflito. Essas circunstâncias não afastam, por si sós, a responsabilidade. A tese admite culpa exclusiva da vítima quando o profissional descumpre advertência ostensiva e clara sobre o acesso a áreas delimitadas de grave risco à integridade física; essa ressalva não sustenta a negativa geral feita pela alternativa.DErradaSegundo o Tema 777 do STF, o Estado responde objetivamente pelos danos que tabeliães e registradores oficiais causem a terceiros no exercício de suas funções. O exercício privado da atividade delegada não exclui a responsabilidade estatal, ao contrário do que afirma a alternativa.EErradaO Tema 362 do STF afasta a responsabilidade objetiva do Estado por crime praticado por foragido quando não demonstrado nexo causal direto entre a fuga e a conduta criminosa. A alternativa dispensa justamente esse requisito: a condição de foragido e a omissão estatal não bastam para responsabilizar o Estado por qualquer crime posterior.Pegadinha da questãoA banca confunde, em A, o caráter solidário da responsabilidade com a execução subsidiária. Em B, a distinção decisiva é entre não identificar conclusivamente a origem do projétil e provar a ruptura do nexo causal: a primeira situação não equivale à segunda.Dica para questões semelhantesEm danos decorrentes de operação policial, verifique a vinculação do dano à operação e o ônus estatal de provar excludentes; não exija identificação conclusiva da arma como condição para responsabilização.Na omissão de fiscalização ambiental, separe os dois planos da Súmula 652 do STJ: responsabilidade solidária e execução subsidiária.Não trate o tumulto na cobertura jornalística nem o exercício privado dos serviços notariais como causas automáticas de exclusão da responsabilidade estatal.Em crimes praticados por foragidos, verifique a demonstração do nexo causal direto entre a fuga e o crime; a fuga isoladamente não basta.

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do S...

Gabarito comentado

Gabarito: B

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas