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Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
APS - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Advogado |
Q4199022
Legislação Federal
A pessoa jurídica empresarial “Alpha” foi regular e formalmente incorporada pela empresa “Omega”, não se
tratando de simulação nem de fraude. Considerando o
disposto na Lei n°
12.846/2013, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela
prática de atos contra a administração pública, na situação hipotética narrada, no tocante à responsabilidade da
empresa “Omega”, é correto afirmar que