De acordo com o art. 14, a admissão como Militar Estadual Te...

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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Soldado Temporário de Saúde |

Q4268914 Legislação Estadual

LEI ESTADUAL Nº 15.583/2020 (PROGRAMA DE MILITARES ESTADUAIS TEMPORÁRIOS – PMET – DA BRIGADA MILITAR)

Para responder à questão, considere a Lei Estadual nº 15.583/2020, que cria o Programa de Militares Estaduais Temporários (PMET) da Brigada Militar.

De acordo com o art. 14, a admissão como Militar Estadual Temporário exige, além dos requisitos específicos de cada subprograma, o cumprimento dos seguintes requisitos gerais:

Ter idade máxima de 35 anos completos até a data da publicação do edital de abertura do concurso público.

Ser brasileiro nato, vedada a admissão de brasileiro naturalizado.

Comprovar a quitação e regularidade fiscal junto às Receitas Federal, Estadual e Municipal.

Não ter exercido, a qualquer tempo, cargo, emprego ou função pública em órgãos da administração pública direta ou indireta.

Ser aprovado nas avaliações intelectual, de saúde, de aptidão física e psicológica.

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