De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, não comp...

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Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal |

Q1875611 Direito Processual do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

Ação de cobrança de honorários advocatícios.

Ações que envolvam exercício do direito de greve.

Ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

Ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

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