De acordo com o art. 15, além das proibições aplicáveis ao M...
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Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BM-RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Soldado Temporário de Saúde |
Q4268913
Legislação Estadual
Texto associado
LEI ESTADUAL Nº 15.583/2020 (PROGRAMA DE MILITARES ESTADUAIS TEMPORÁRIOS – PMET – DA BRIGADA MILITAR)
Para responder à questão, considere a Lei Estadual nº 15.583/2020, que cria o Programa de Militares Estaduais Temporários (PMET) da Brigada Militar.
De acordo com o art. 15, além das proibições aplicáveis ao Militar Estadual de
Carreira, fica vedado ao Militar Estadual Temporário:
I. Uso de uniforme quando em folga ou trânsito, sendo permitido, exclusivamente, em serviço. a pedido do servidor.
II. Transferência ex officio de unidade de trabalho, sendo permitida apenas a transferência voluntária capacitação profissional mediante autorização do Comandante-Geral.
III. Concessão de Licença para tratar de assuntos particulares, sendo permitida a licença de capacitação profissional mediante autorização do Comandante-Geral.
Quais estão corretos?
I. Uso de uniforme quando em folga ou trânsito, sendo permitido, exclusivamente, em serviço. a pedido do servidor.
II. Transferência ex officio de unidade de trabalho, sendo permitida apenas a transferência voluntária capacitação profissional mediante autorização do Comandante-Geral.
III. Concessão de Licença para tratar de assuntos particulares, sendo permitida a licença de capacitação profissional mediante autorização do Comandante-Geral.
Quais estão corretos?
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