A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê algumas cautelas a s...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Birigui - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |
Q1690513
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê algumas cautelas
a serem tomadas pelo ente público na assunção de obrigações de caráter continuado, em razão dos seus possíveis impactos sobre o equilíbrio financeiro e orçamentário.
Sobre esse tipo de despesa, é correto afirmar com base
na Lei Complementar no
101/2000, que