De acordo com a Lei nº 8.080/1990, a execução das ações de ...

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Q3767614
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3767614 Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, a execução das ações de vigilância sanitária no território municipal é de responsabilidade de qual ente federativo?
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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 18, IV, b: "Art. 18. À direção municipal do SUS compete: (...) IV - executar serviços: (...) b) de vigilância sanitária;" Como a questão indaga quem executa as ações de vigilância sanitária no território municipal, a lei atribui essa execução à direção municipal do SUS, o que fixa a responsabilidade do Município.

Tema central: Competência municipal no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque contraria a atribuição legal expressa do art. 18, IV, b, da Lei nº 8.080/1990, que confere à direção municipal do SUS — e não ao Estado — a execução dos serviços de vigilância sanitária no âmbito municipal. A base não sustenta execução estadual por delegação expressa da União.
B
Errada
Está errada porque a base decisória fixa que a competência executiva, no território municipal, é da direção municipal do SUS. A alternativa desloca essa responsabilidade para a ANVISA em caráter suplementar, hipótese que não corresponde ao fundamento legal decisivo utilizado na questão.
C
Certa
A alternativa C está correta porque a Lei nº 8.080/1990 atribui expressamente à direção municipal do SUS a execução dos serviços de vigilância sanitária. A base também indica que essa atribuição se insere na lógica de descentralização político-administrativa do SUS, com direção única em cada esfera de governo, de modo que, no território municipal, a responsabilidade executiva é do Município, com apoio técnico e financeiro dos demais entes federativos no âmbito do sistema.
D
Errada
Está errada porque substitui a direção municipal do SUS pelo Ministério da Saúde como executor direto no território municipal. Isso contraria o art. 18, IV, b, da Lei nº 8.080/1990, apontado na base como dispositivo decisivo para a competência municipal.
E
Errada
Está errada porque a base afirma que a execução dos serviços de vigilância sanitária no plano municipal é responsabilidade da direção municipal do SUS. A alternativa afasta a gestão local ao dizer que o consórcio intermunicipal atuaria sem necessidade de gestão local, o que é incompatível com a atribuição legal indicada. Quanto ao regime específico de consórcios, a base é insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre descentralização do SUS e centralização em órgãos federais ou estaduais. O ponto decisivo era lembrar que a lei atribui expressamente à direção municipal do SUS a execução dos serviços de vigilância sanitária no território do município.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão perguntar quem executa serviço de saúde no âmbito municipal, procure a regra de competência da direção municipal do SUS no art. 18 da Lei nº 8.080/1990.
  • Separe competência executiva local de apoio técnico e financeiro: o apoio pode vir de outros entes, mas isso não transfere a titularidade da execução.
  • Em temas do SUS, use a diretriz de descentralização com direção única em cada esfera para evitar marcar União ou Estado em atribuições municipais.

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