Gabarito: E – Errado

Interpretação e Legislação Aplicável:

A questão aborda o sistema tributário nacional, com ênfase em competência tributária e a possibilidade de atribuição a pessoas jurídicas de direito privado do encargo de arrecadar tributos. O dispositivo legal aplicável está no Art. 7º do Código Tributário Nacional (CTN), que dispõe:

"Art. 7º [...] § 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos."

Tema Central e Estratégia de Resolução:

A competência tributária significa a faculdade constitucional e legal de instituir tributos – é indelegável, só podendo ser exercida pelos entes federativos autorizados pela Constituição. Já a atribuição da capacidade tributária ativa (ou seja, funções de arrecadação e fiscalização) pode ser conferida a terceiros.
Isso é essencial para não confundir: a criação do tributo é diferente da execução (arrecadação ou fiscalização).

Exemplo Prático:

Imagine um município que contrata um banco (pessoa jurídica de direito privado) para receber o pagamento do IPTU. O banco exerce o encargo de arrecadação, mas não está autorizado a criar, modificar ou extinguir o tributo, o que permanece competência do município.

Justificativa da Alternativa Correta:

O item está errado pois atribuir a uma pessoa jurídica de direito privado a função de arrecadar tributos não transfere a competência tributária. Permanece com o ente público a instituição, alteração e extinção do tributo. A atribuição à pessoa privada refere-se somente à função de execução material (art. 7º, §3º, CTN).

Doutrina e Jurisprudência:

Hugo de Brito Machado e Luciano Amaro enfatizam essa diferença. O STF também interpreta a competência tributária de modo restrito (RE 564.413), não admitindo delegação a particulares.

Pegadinhas:

A questão tenta confundir competência tributária (indelegável) com capacidade tributária ativa (delegável). Sempre observe se se trata da criação ou da execução do tributo.

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