Assinale a alternativa que apresenta a única espécie normati...
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Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BM-RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Soldado Temporário de Saúde |
Q4268890
Legislação Estadual
Texto associado
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.990/1997 (ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS DA BRIGADA MILITAR)
Para responder à questão, considere as previsões e as atualizações da Lei Complementar Estadual nº 10.990/1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais e dá outras providências.
Assinale a alternativa que apresenta a única espécie normativa que pode prever
situação de arresto, sequestro ou penhora de vencimentos, proventos e pensões dos servidores
militares e seus beneficiários nos termos do art. 49.
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