De acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternati...

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Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal |

Q1875595 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa que apresenta um dos tributos que deve respeitar o princípio da anterioridade tributária:

Imposto de importação.

Alterações na base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano.

Contribuições sociais do Artigo 195 da CF.

Imposto sobre produtos industrializados.

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Assinale a alternativa correta.
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Assinale a alternativa correta.

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