Benjamin ajuizou demanda no juizado especial cível contra se...

Para resolver a questão apresentada, precisamos compreender o funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis, conforme estabelecido pela Lei 9.099/1995, que regulamenta o procedimento nesses juizados.

Tema jurídico: A questão aborda a interposição de recurso inominado nos Juizados Especiais Cíveis, especialmente sobre a necessidade de advogado para sua interposição, o prazo, o preparo e o valor da causa.

Legislação aplicável: A Lei 9.099/1995, que rege os Juizados Especiais Cíveis, é a legislação pertinente. Devemos considerar especialmente o artigo 41, que trata do recurso inominado, e o artigo 9º, que permite às partes comparecerem sem advogado até a fase recursal.

Explicação do tema central: Nos Juizados Especiais Cíveis, as partes podem atuar sem advogado até a fase de recurso. No entanto, para interpor um recurso inominado, é necessário que a parte esteja assistida por advogado, conforme o artigo 41 da Lei 9.099/1995. Além disso, o prazo para interposição do recurso é de 10 dias, e o preparo deve ser realizado no ato da interposição, sob pena de deserção.

Exemplo prático: Imagine que Maria ajuizou uma ação no Juizado Especial contra seu fornecedor de serviço de internet por danos morais. Sem advogado, ela obteve sucesso na sentença. O fornecedor, para recorrer, precisará contratar um advogado, pois a fase recursal exige a assistência de um profissional.

Justificativa da alternativa correta (B): A opção B está correta porque, de acordo com o artigo 41 da Lei 9.099/1995, é necessário que Teodoro constitua advogado para interpor o recurso inominado, visto que a fase recursal exige a participação de advogado.

Análise das alternativas incorretas:

A - A afirmação está incorreta. Embora o Juizado Especial tenha custas reduzidas, elas não são inexistentes. O preparo recursal deve ser pago, sob pena de deserção, conforme a legislação dos Juizados Especiais.

C - Esta opção está errada. Nos Juizados Especiais, o recurso inominado é recebido apenas no efeito devolutivo, e não no duplo efeito, conforme estabelecido pelo artigo 43 da Lei 9.099/1995.

D - Esta alternativa está incorreta. O valor da causa nos Juizados Especiais pode ser de até 40 salários mínimos, mas o enunciado não fornece informação suficiente para afirmar que este é o valor do caso em questão.

E - Esta opção está errada. O recurso é tempestivo se interposto dentro do prazo de 10 dias, mas será considerado deserto se o preparo não for pago no momento da interposição, o que não se aplica ao décimo quinto dia mencionado.

Com essas explicações, fica claro que a alternativa correta é B.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

JEEC - Recursos em geral (assistência de advogado) - Recurso Inominado -> 10 dias -> Turmas Recursais.

Análise:

A) Não há que se falar em pagamento de preparo recursal, pois no juizado especial não há pagamento de custas - ERRADA

Art. 42, § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

B) Para proceder à interposição do recurso, foi necessário que Teodoro constituísse advogado. - CORRETA

Art. 41,  § 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

C) O recurso deve ser recebido no duplo efeito legal. - ERRADA

Art. 43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.

D) O valor da causa pode ser de até quarenta salários mínimos, no caso. - ERRADA

Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

E) O recurso é tempestivo, mas será considerado deserto se o preparo não tiver sido pago. - ERRADA

Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

Acrescento que a nomenclatura utilizada em sede de Juizados Especiais é Recurso Inominado, para não confundir com Recurso Ordinário, que é mais utilizada no âmbito da Justica do Trabalho.