Na situação em que o particular seja prejudicado por ação d...

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Q929461
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,
Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |
Q929461 Direito Administrativo
Na situação em que o particular seja prejudicado por ação da Administração Pública que resulte na ocupação de imóvel de sua propriedade, como resultado da implantação de equipamento público, sem o adequado procedimento de desapropriação e pagamento de indenização, poderá o interessado:
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