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Q489269
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante ,
Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |
Q489269 Direito Constitucional
Cabe ao Supremo Tribunal Federal editar súmula com efeito vinculante
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