Comentário sobre o Gabarito – Recursos no Novo CPC

Tema central: A questão explora aspectos do agravo interno e de outros recursos importantes do Novo CPC (Lei n. 13.105/2015), fundamentais para a atuação do Procurador Municipal.

Legislação aplicável:
Destaco o art. 1.021 do CPC:

Art. 1.021: Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas as regras do regimento interno do tribunal.
§2º: O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se no prazo de 15 dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levará o recurso a julgamento pelo colegiado.

Jurisprudência relevante: Súmula 182/STJ: O agravo interno deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Análise da alternativa correta:

A) Correta. Reproduz fielmente o procedimento do agravo interno conforme o CPC: o recurso é dirigido ao relator (não ao órgão colegiado diretamente), que colhe contrarrazões do agravado em 15 dias; não havendo retratação, o caso é julgado pelo colegiado.

Exemplo prático:
Um município recorreu de decisão monocrática que suspende efeito de lei municipal. O agravo interno será apreciado pela turma, desde que o agravado seja ouvido (15 dias) e esgotada a possibilidade de retratação do relator.

Análise das alternativas incorretas:

B) Incorreta. Não há previsão de concessão de prazo para demonstrar repercussão geral em Recurso Especial no STJ. A repercussão geral é requisito do Recurso Extraordinário (RE) ao STF (art. 1.035, CPC).

C) Incorreta. A desistência do recurso é permitida, mas não há vedação para análise de repercussão geral ou de recursos repetitivos se a parte desistir. O efeito da desistência é a perda do interesse recursal (art. 998, CPC).

D) Incorreta. Após a EC 45/2004 e o CPC de 2015, se a negativa de seguimento do RE ou RESP fundamentar-se em jurisprudência dominante (repercussão geral ou repetitivos), caberá apenas reclamação nos tribunais superiores, e não mais agravo (art. 1.030, §2º, CPC).

Pegadinha: Fique atento aos prazos citados e às instâncias de cabimento. Muitos candidatos confundem a tramitação do agravo interno com outros agravos.

Doutrina: Cassio Scarpinella Bueno destaca que o procedimento do agravo interno visa garantir contraditório e julgamento colegiado efetivo.

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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

A)  Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

§ 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

§ 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

B)  Art. 1.032. Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de 15 (quinze) dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.

C)  Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

D)  Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.            (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC) e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

a) O agravo interno será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso, no prazo de 15 dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. 

Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 1.021, §2º, CPC: Art. 1.021, § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

b) Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de 10 dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.

Errado. O prazo é, na verdade, de 15 dias e não de 10, nos termos do art. 1.032, caput, CPC: Art. 1.032. Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de 15 (quinze) dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.

c) O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. No entanto, a desistência impedirá a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos. 

Errado. Ao contrário: a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos, conforme se lê no art. 998, CPC: Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

d) Cabe agravo contra decisão do Presidente ou do Vicepresidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, mesmo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

Errado. Quando o recurso for fundado na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos não cabe agravo, nos termos do art. 1.042, caput, CPC: Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.   

Gabarito: A

GABARITO: A

a) CERTO: Art. 1.021, § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

b) ERRADO: Art. 1.032. Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de 15 (quinze) dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.

c) ERRADO: Art. 998, Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

d) ERRADO:  Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.  

Regra: Cabe Agravo em RE ou Resp que tenha sido inadmitido pelo presidente do tribunal ou seu vice. (art. 1042)

Exceção: Cabe Agravo interno se a decisão que tenha inadmitido RE ou Resp esteja fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. (art. 1030

viram aí como dá ruim copiar e colar artigo de lei sem contextualizar? a “e” tá certa, cabe agravo sim, o interno