No que tange à nova sistemática dos recursos na legislação ...

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Q859065

Ano: 2017 Banca: Nosso Rumo Órgão: MGS Prova: Nosso Rumo - 2017 - MGS - Advogado |

Q859065 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que tange à nova sistemática dos recursos na legislação processual civil, é correto afirmar que

os recursos não impedem a eficácia da decisão, ainda que haja decisão judicial ou disposição legal em sentido diverso.

a renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte, desde que ocorra até o momento da intimação para apresentação de resposta ao recurso.

o prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo admissível somente na apelação e no recurso especial.

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