Gabarito: Alternativa A – Totalmente correta.

1. Tema central e base legal

A questão aborda direitos sindicais, um direito social fundamental, previsto no Art. 8º, II e III da Constituição Federal de 1988.

2. Redação literal da CF/88

Art. 8º, II – “É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.”

Art. 8º, III – “Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.”

3. Interpretação

Esses dispositivos consolidam dois princípios importantes do sindicalismo brasileiro: unicidade sindical (não se admite mais de um sindicato para mesma categoria na mesma base territorial) e a amplitude de representação sindical (defesa dos interesses em esfera administrativa e judicial).

4. Jurisprudência relevante

O STF, no RE 210029, reconheceu a legitimidade do sindicato para defender interesses coletivos e individuais em diferentes esferas, confirmando a redação constitucional.

5. Doutrina

José Afonso da Silva afirma que a unicidade sindical assegura representatividade e estabilidade, e o sindicato tem ampla legitimidade para atuar em prol da categoria.

6. Exemplo prático

Se trabalhadores de uma cidade tentarem criar dois sindicatos para a mesma categoria e base territorial, não poderão, pois é vedado. Além disso, cabe ao sindicato já existente ajuizar ações coletivas ou individuais nos interesses dos trabalhadores.

7. Análise das alternativas

A) Correta, pois corresponde exatamente ao texto constitucional.

B) e C) Incorretas, pois ambas as partes estão corretas.

D) Incorreta. Não há erro na sentença apresentada.

8. Dica de prova

Fique atento a pegadinhas como alterações mínimas na redação (ex.: “poderá ser inferior à área de um Município” altera o sentido e torna o item errado).

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GABARITO: Letra A

CF Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

CF, Art. 8º, inciso II e III:

Art. 8. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

[...]

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

Associação não é substituto processual: necessita de autorização dos associados

A questão exige conhecimento acerca dos direitos sociais e pede ao candidato que julgue a sentença a seguir:

É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município (1ª parte). Ao sindicato, cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas (2ª parte).

Vejamos separadamente:

1ª PARTE: É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

Correta. A banca trouxe a cópia literal do art. 8º, II, CF: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

2ª PARTE: Ao sindicato, cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

Correta. A banca trouxe a cópia literal do art. 8º, III, CF: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

Portanto, a sentença está totalmente correta.

Gabarito: A

Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos direitos sociais. Vejamos:

“Art. 8º, CF. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.” – 1ª Parte.

“Art. 8º, CF. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.” – 2ª Parte.

Desta forma, a sentença está:

A. CERTO. Totalmente correta.

Gabarito: ALTERNATIVA A.