Análise do Tema e Legislação Aplicável:

O tema desta questão é a perda do mandato de vereador em razão da investidura em outros cargos públicos, assunto regulado tanto pela Constituição Federal (art. 56) como pela Lei Orgânica do Município de Imperatriz (art. 20).

Lei Orgânica do Município de Imperatriz, art. 20:
“Não perderá o mandato o vereador que:
I – Investir-se no cargo de Secretário do Município ou Secretário de Estado;”

Exemplo prático: Imagine que o vereador João é nomeado Secretário Municipal de Saúde. Ele não perderá o mandato, podendo afastar-se e ser substituído por suplente, conforme a norma.

Justificativa da Alternativa Correta (“C”):

A alternativa C) Secretário Municipal está correta porque a Lei Orgânica dispõe expressamente que o vereador não perderá o mandato em razão da investidura neste cargo. A legislação garante esse afastamento, evitando a vacância e a consequente perda do mandato.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Deputado Estadual – Não se encontra previsão de compatibilidade expressa na legislação municipal ou federal. O acúmulo não é permitido, pois envolve poderes e territórios distintos, ocasionando incompatibilidade e perda do mandato.
B) Presidente de autarquia municipal – Não há exceção legal para a investidura neste cargo. Ao aceitá-lo, o vereador perde o mandato, pois não existe compatibilidade e o regime é diverso do de Secretário.
D) Vice-prefeito – Não está prevista na Constituição ou Lei Orgânica como hipótese autorizada de não perda do mandato. A investidura resulta em perda do mandato de vereador.

Pegadinha da questão: A menção a cargos de destaque pode induzir o candidato ao erro. Somente Secretário Municipal ou de Estado estão positivados como exceção, conforme a Lei Orgânica.

Conclusão: A legislação vigente é clara ao assegurar a manutenção do mandato de vereador apenas em caso de investidura como Secretário Municipal ou de Estado. Atenção à leitura literal da lei e a possíveis termos confusos nas alternativas!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GAB. C

Um vereador pode pedir licença para desempenhar funções de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal ou Prefeito da capital. Essa licença não tem prazo determinado, o vereador reassume seu cargo a qualquer tempo e pode optar pela remuneração ou subsídio.

FONTE: CÂMARA DE ARACAJU