Comentário do Gabarito

Tema central: A questão trata sobre o instituto da Tribuna Livre, disciplinado pelos Regimentos Internos das Câmaras Municipais. Trata-se de uma importante ferramenta de participação cidadã e transparência legislativa, relevante tanto para o contexto jurídico-administrativo quanto para o exercício da cidadania.

Legislação Aplicável:

• Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedralva-MG, art. 190: “A Tribuna Livre é o instrumento que permite ao cidadão usar da palavra, durante as reuniões ordinárias, para opinar sobre os projetos em pauta ou para tratar de qualquer assunto de interesse da comunidade...”
• Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaguara-MG, art. 252: “A Tribuna Livre ... é acessível a qualquer cidadão ...”

Explicação do Tema: A Tribuna Livre representa uma iniciativa que busca democratizar o acesso ao debate público, ao possibilitar que qualquer cidadão ou representante de entidades legalmente constituídas exponham argumentos, apresentem reivindicações, façam reclamações ou denúncias durante as reuniões plenárias ordinárias (e, em alguns Regimentos, também extraordinárias).

Exemplo Prático: Imagine um morador que deseja expor à Câmara o problema da falta de iluminação em determinado bairro. Ele pode solicitar inscrição para utilizar a Tribuna Livre e apresentar oficialmente sua demanda aos vereadores e à sociedade.

Justificativa da Alternativa Correta (A): A alternativa A está correta, pois, segundo a legislação citada, a Tribuna Livre é efetivamente um instrumento disponibilizado para o cidadão, reforçando o papel participativo da sociedade nas decisões do legislativo municipal.

Análise das alternativas incorretas:

• B: Incorreta. Em vários Regimentos, a Tribuna Livre está restrita às reuniões ordinárias; a extensão para extraordinárias depende de previsão expressa.
• C: Errada. O uso não é prerrogativa exclusiva de vereadores ou seus assessores; o instituto é voltado ao cidadão.
• D: Incorreta. A utilização da Tribuna Livre geralmente exige inscrição prévia, respeitando regras e prazos definidos pelo Regimento.

Pegadinha: Atenção para alternativas que afirmam prerrogativas exclusivas ou dispensam procedimentos formais – os Regimentos normalmente impõem regras de inscrição e limitação de tempo para uso da Tribuna.

Conclusão: Dominar o conceito da Tribuna Livre e as condições para seu uso permite não apenas acertar questões como esta, mas também compreender a importância do controle social no âmbito do Legislativo.

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GAB. A

TRIBUNA LIVRE é instrumento do exercício da cidadania.