Julgue o item a seguir. A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1...

Alternativa Correta: E - Errado

A questão aborda a Política Nacional do Meio Ambiente, que é regida pela Lei nº 6.938/1981. Esta legislação tem grande relevância, pois estabelece diretrizes fundamentais para a preservação e a utilização sustentável dos recursos ambientais no Brasil.

Para entender a questão, é importante destacar que a Lei nº 6.938/1981 não trata especificamente de Áreas de Preservação Permanente (APPs). A legislação que regula as APPs é o Código Florestal Brasileiro, instituído pela Lei nº 12.651/2012.

De acordo com o Código Florestal, intervenções em APPs são, em regra, proibidas, mas podem ser excepcionalmente autorizadas em casos de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental. Essas exceções não constam na Lei nº 6.938/1981.

Portanto, a afirmação no item da questão está errada porque atribui à Lei nº 6.938/1981 disposições que não fazem parte do seu conteúdo. A questão correta deveria referenciar o Código Florestal para tratar das intervenções em APPs.

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O erro está em afirmar que a intervenção humana em APPs é "verdadeiramente permitida" sem a devida regulamentação e controle. A intervenção é permitida somente em casos específicos e excepcionais, com a devida autorização e compensação, conforme estabelecido pela Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal).

A intervenção é a exceção e não a regra, logo não é "verdadeiramente"

O item está ERRADO.

A Lei nº 6.938/1981 (PNMA) não trata diretamente sobre a possibilidade de intervenção em Áreas de Preservação Permanente (APPs). Isso está previsto no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).