O indiciamento independe de fundamentação da autoridade policial.

As funções de polícia judiciária não são de natureza jurídica.

A autoridade policial procederá à reprodução simulada dos fatos, desde que haja autorização judicial.

O arquivamento do inquérito poderá ser realizado pela autoridade policial.

O delegado pode indeferir pedido de realização de prova feito pelo indiciado.