Acerca das provas, das sentenças e dos princípios do direito...

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Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA
Q1225745 Direito Processual Penal
Acerca das provas, das sentenças e dos princípios do direito processual penal, julgue o item a seguir.
Em razão do princípio constitucional da presunção de inocência, é vedado à autoridade policial mencionar anotações referentes à instauração de inquérito nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados.
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